Linha 1 – Constituição, Democracia e as Transformações Sociopolíticas
A linha de pesquisa “Constituição, Democracia e as Transformações Sociopolíticas” investiga as interações entre o constitucionalismo, a democracia e as transformações sociais e políticas, em especial na região do semiárido, enfatizando as relações que se estabelecem entre o Direito, o Estado e a Sociedade em um duplo nível, avaliado tanto na (i) perspectiva teórica e de história constitucional, quanto na (ii) operacionalização do constitucionalismo atual.
A partir do reconhecimento da Constituição como elemento central e estruturante do sistema jurídico, esta linha de pesquisa propõe uma análise teórica, aplicada e interdisciplinar dos processos históricos e contemporâneos que moldaram e continuam a moldar o constitucionalismo e a democracia.
As pesquisas desenvolvidas nesta linha partem da premissa de que o constitucionalismo não é apenas um reflexo das disputas políticas, econômicas e sociais de seu tempo, mas também um instrumento teórico e ativo na construção da cidadania e na conformação da ordem democrática. Compreendendo a Constituição e sua dimensão teórica como campos de luta e de negociação de interesses sociais, políticos e econômicos, esta linha de pesquisa se debruça, de um lado, sobre a forma e as linguagens constitucionais como elementos fundamentais para a configuração do Estado Interventor e para a mediação dos conflitos sociais, desde o início do século XX até os dias atuais. Por outro lado, sobre os usos contemporâneos da Constituição pelas instituições políticas e jurídicas, em um cenário marcado pelas tensões que envolvem a Constituição brasileira e pelos conflitos políticos que daí derivam.
Em sua dimensão histórica, a linha acolhe investigações que, à luz de uma contextualização teórica e histórica rigorosa, analisam a evolução do constitucionalismo brasileiro e a construção social da cidadania, problematizando a teoria do direito e as diferentes expressões do constitucionalismo (liberal, social, autoritário) nas conjunturas políticas e econômicas do país e da região.
Constituem aspectos centrais dessas investigações o estudo dos debates sobre o significado de Constituição, das assembleias constituintes, do pensamento constitucional, das disputas por direitos sociais e por regulação do mundo do trabalho, dos usos da Constituição na repressão a movimentos reivindicatórios e das experiências autoritárias e democráticas do país, em um percurso que culmina na Constituição de 1988 e no seu papel de ampliação dos direitos sociais e de inclusão de grupos historicamente marginalizados, em especial com recorte regional.
Em sua dimensão contemporânea, a linha contempla investigações sobre as interações entre práticas judiciais, desenvolvimento constitucional e princípios democráticos, com especial atenção aos impactos dessas relações sobre a garantia de direitos fundamentais e a formulação de políticas públicas. Destacam-se, nesse âmbito, estudos sobre o papel das decisões judiciais na implementação de políticas públicas; os efeitos das reformas constitucionais sobre a estrutura e o funcionamento das instituições democráticas; a integridade e a igualdade no processo político-eleitoral; o impacto da dinâmica orçamentária na concretização dos direitos sociais; o enfrentamento do autoritarismo e dos processos de erosão constitucional; e o desenvolvimento de metodologias voltadas à pesquisa jurídica e político-institucional.
Sob essa perspectiva, a linha de pesquisa se estrutura em torno de dois eixos principais: 1) a história do constitucionalismo social e da cidadania no Brasil, no âmbito dos dilemas e disputas sociais iniciadas com o desenvolvimento do Estado Interventor, com especial atenção às lutas sociais, à construção do Estado Democrático de Direito e às experiências autoritárias e democráticas do país; e 2) a investigação sobre como decisões judiciais e políticas constitucionais moldam a governança democrática e influenciam a concretização de direitos fundamentais, em níveis regionais (com ênfase no semiárido) e nacionais marcados pela despolitização dos conflitos e transferência para o Judiciário.
Estas investigações combinam abordagens teóricas e empíricas, articulando análise documental, pesquisa dogmática, métodos históricos e análise de dados, com atenção também às materializações locais e regionais desses processos, buscando oferecer uma compreensão crítica dos caminhos que têm moldado a democracia e a sociedade brasileiras.