Linha 1 – Constituição, desenvolvimento e as transformações na ordem
econômica e social
A linha de pesquisa “Constituição, Desenvolvimento e as Transformações na Ordem Econômica e Social” investiga as interações dinâmicas entre o constitucionalismo brasileiro, o desenvolvimento socioeconômico e as transformações nas ordens social e econômica, enfatizando as complexas relações que se estabelecem entre o Direito, o Estado e a Sociedade. A partir do reconhecimento da Constituição como elemento central e estruturante do sistema jurídico, esta linha de pesquisa propõe uma análise aplicada e interdisciplinar dos processos históricos e contemporâneos que moldaram e continuam a moldar o constitucionalismo e o desenvolvimento no Brasil.
As pesquisas desenvolvidas nesta linha partem da premissa de que o constitucionalismo brasileiro não é apenas um reflexo das disputas políticas e econômicas de seu tempo, mas também um instrumento ativo na construção da cidadania e na regulação da economia. Compreendendo a Constituição como um campo de luta e de negociação de interesses sociais, políticos e econômicos, esta linha de pesquisa se debruça sobre a forma e as linguagens constitucionais como elementos fundamentais para a configuração do Estado Interventor e para a mediação ou resolução dos conflitos sociais, desde o início do século XX até os dias atuais.
Esta linha acolhe investigações que, à luz de uma contextualização histórica rigorosa, analisam a evolução do constitucionalismo brasileiro e suas implicações para a construção de uma ordem democrática e inclusiva, especialmente no que tange ao papel da Constituição de 1988 na ampliação dos direitos sociais e na promoção de um desenvolvimento econômico socialmente justo. Nesse contexto, os projetos de pesquisa nela inseridos exploram, por um lado, as transformações nas concepções de cidadania, como a transição da Primeira República para a Era Vargas, e os impactos das mudanças constitucionais nas políticas públicas e regulamentação dos direitos sociais nas Constituições Republicanas; por outro lado, tem-se as interseções entre Direito e Economia, investigando como os dispositivos constitucionais têm moldado a regulação dos mercados e o desenvolvimento econômico no Brasil, dentro do marco da Análise Econômica do Direito.
Especificamente, a linha de pesquisa contempla investigações que abordam a história do constitucionalismo brasileiro, com foco nas tensões entre Constituição e democracia, nos processos de mudança constitucional e na construção social da cidadania, além de estudos sobre a regulação econômica, a análise econômica do Direito e as interações entre Estado, mercado e sociedade. Constituem aspectos centrais dessas investigações a análise das assembleias constituintes, das teorias constitucionais e das disputas judiciais no contexto do Estado Interventor, bem como o estudo das políticas econômicas e sociais implementadas ao longo do século XX, além da avaliação crítica das estratégias regulatórias e de governança de mercados que constituem aspectos centrais dessas investigações.
Sob essa perspectiva, a linha de pesquisa se estrutura em torno de dois eixos principais: a) a história do constitucionalismo social e da cidadania no Brasil, no âmbito dos dilemas e disputas sociais iniciadas com o desenvolvimento do Estado Interventor, com especial atenção às lutas sociais, à construção do Estado Democrático de Direito e às experiências autoritárias e democráticas do país; b) as interações entre Direito e Economia, com ênfase na regulação econômica, na análise da eficácia das políticas públicas e no impacto das transformações socioeconômicas na ordem jurídica. Estas investigações combinam abordagens teóricas e empíricas, utilizando métodos interdisciplinares que abrangem análises históricas, jurídicas, políticas, econômicas e sociais, buscando oferecer uma compreensão crítica dos processos que têm moldado a sociedade brasileira.