Os cursos de graduação e pós-graduação da UFERSA promovem a VII Jornada em História do Direito, a realizar-se em 28 de julho de 2020, às 19h, no Google Meet. A Conferência intitulada “Problemas contemporâneos de processo legislativo” será ministrada pelo professor e pesquisador do CEFOR-Câmara dos Deputados, Dr. Leonardo Augusto de Andrade Barbosa, atual Secretário-Geral da Câmara dos Deputados.
O evento é organizado pelo prof. Dr. Rafael Lamera Giesta Cabral e envolve atividades do Grupo de Pesquisa História do constitucionalismo brasileiro: a construção social da cidadania e mudança constitucional no Brasil entre 1920 a 1988
Inscreva-se aqui. Link para a conferência aqui. Certificação de 4h.
Resumo da Ação de Extensão:
A VII Jornada em História do Direito, realizada pelo Grupo de História Constitucional e Direitos Sociais, articula com o Ciclo de Conferências do PGGD, os baldrames essenciais à compreensão dos usos do direito normativo existindo e se fundamentando naquilo que significa a importância ímpar de Jornadas em História do Direito: refletir as narrativas, contextos e intertextos, bem como o jogo político acerca do ofício legiferante. Esta Jornada, em especial, traz o diálogo de dependência que deveria haver entre o Processo Legislativo e as Medidas Provisórias. Estas últimas são instrumentos com força de lei responsáveis por dotar, em casos de relevância e urgência, o Poder Executivo de habilidade legisladora excepcional, sendo possível que este ato seja convertido em lei, depois de apreciado pelo Congresso Nacional. As questões a serem levantadas neste evento dizem respeito aos discursos e interpretações sobre o que seria relevância e urgência, e qual a aplicabilidade da semântica gramatical formal ao jargão jurídico que reconfigura os usos abstratos da relevância e da urgência de uma providência de legislação passível de ser tomada Pelo Poder Executivo. É notório que, ao longo de vários recortes históricos do Estado de Direito Brasileiro, o autoritarismo se disfarçou de norma constitucional, e resquícios dos poderes decretais do Chefe de Estado e Governo presentificam-se no instrumento das Medidas Provisórias, conforme Sarmento e Souza Neto. A importância desta Jornada é reverberada no relevantíssimo papel de Jornadas em História do Direito, posto que estas instigam o tino dos juristas em formação, e dos já atuantes, a perfilharem visões que acusem o ponto nevrálgico das discussões jurídicas, sobretudo dos impactos das discussões políticas sobre aquelas, e solucionem as divergências entre o direito normativo e o jogo político.
